Questão 13 — Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) — Prevenção (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2019

Legislação Social Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) — Prevenção

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2019 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Uma equipe multidisciplinar de um Núcleo de Assistência Social de uma determinada Organização Militar da Marinha do Brasil elaborou um projeto de prevenção à dependência química, cujo público-alvo são os militares, os servidores civis e os dependentes. Dentre outros documentos, foi consultada a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Qual opção NÃO não apresenta nenhum princípio ou diretriz relacionada às atividades de prevenção, expressas na referida lei.

Selecione uma alternativa A) O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas. B) O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence. C) A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais. D) A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas. E) O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

Resolução comentada

A alternativa C trata de atenção e reinserção social, e não de prevenção.

A Lei nº 11.343/2006 separa as atividades de prevenção das de atenção e reinserção social. A alternativa C descreve estratégias de atenção e reinserção social do usuário e do dependente. Por isso ela não é princípio ou diretriz da prevenção, o que a torna a resposta pedida.

Análise das alternativas

A), B), D) e E) Correspondem a princípios e diretrizes das atividades de prevenção previstos no art. 19 da lei.

Referência: Lei nº 11.343/2006, art. 19 (prevenção) e art. 22 (atenção e reinserção social).

Resolução comentada do VaiConcursos.