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Cebraspe · Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2025

Questão 24 — Regulação: Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei n.º 13.848/2019)

Regulação Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei n.º 13.848/2019)

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) · Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

Gabarito disponível

Considerando a nova Lei Geral das Agências, julgue o item seguinte.

Com a nova Lei Geral das Agências, buscou-se alinhar o planejamento das ações entre as diversas agências, independentemente do planejamento do governo federal, aumentar a previsibilidade e transparência no processo decisório e de regulamentação, além de promover a cooperação entre diferentes atores.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1