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Cebraspe · Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2024

Questão 27 — Regulação: Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei n.º 13.848/2019)

Regulação Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei n.º 13.848/2019)

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) · Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

Gabarito disponível

Julgue os itens subsecutivos, relativos à nova Lei Geral das Agências Reguladoras e às prerrogativas dos especialistas em regulação e vigilância sanitária.

A nova Lei Geral das Agências Reguladoras exige a elaboração do planejamento estratégico quinquenal, alinhado ao plano plurianual do governo federal, ao plano de gestão anual e à agenda regulatória.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1