Gabarito disponível
Julgue os itens subsecutivos, relativos à nova Lei Geral das Agências Reguladoras e às prerrogativas dos especialistas em regulação e vigilância sanitária.
Os especialistas em regulação e vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições fiscais ou decorrentes do poder de polícia, têm a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos e requisitar, se necessário, o apoio de forças policiais federais, inclusive estaduais, em casos de desacato.
Os especialistas em regulação e vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições fiscais ou decorrentes do poder de polícia, têm a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos e requisitar, se necessário, o apoio de forças policiais federais, inclusive estaduais, em casos de desacato.