Questão 57 — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Direito Tributário) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Advogado

Gabarito disponível

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

Selecione uma alternativa A) No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas. B) As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade. C) O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade. D) A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante. E) O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.