Questão 63 — Regimes próprios de previdência social — Lei n.º 9.717/1998 (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Previdenciário Regimes próprios de previdência social — Lei n.º 9.717/1998

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Atuário

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À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.

Selecione uma alternativa A) Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo. B) É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. C) A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. D) Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários. E) Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 7