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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do… 2024

Questão 172 — Direito Previdenciário: Regimes Próprios de Previdência Social — Lei n.º 9.717/1998

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social — Lei n.º 9.717/1998

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.

As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1