Questão 65 — Tribunais de contas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Constitucional Tribunais de contas

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Atuário

Gabarito disponível

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil

Selecione uma alternativa A) apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo. B) julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo. C) fixar o subsídio de seus membros. D) julgar as contas dos administradores das empresas estatais. E) decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 7