Questão 61 — Tribunais de Contas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Constitucional Tribunais de Contas

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gabarito disponível

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica. B) Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum. C) O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas. D) Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este. E) Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.