Questão 61 — Aposentadoria Especial e PPP (Decreto n.º 3.048/1999) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Previdenciário Aposentadoria Especial e PPP (Decreto n.º 3.048/1999)

Cebraspe 2024 Técnico

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Técnico em Segurança do Trabalho

Gabarito disponível

Em relação a perfil profissiográfico (PPP), ao Decreto n.º 3.048/1999 e à aposentadoria por condições especiais do trabalho (ACET), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A permanência ensejadora de ACET é aquela na qual o trabalhador estiver indissociavelmente exposto ao fator do risco inerente à produção do bem ou à prestação do serviço, de forma que independerá do tempo ou da frequência de exposição. B) O fator de risco ruído é graduado para ACET de 25 anos, 20 anos e 15 anos se a dose de exposição estiver, respectivamente, entre 100% e 200%, entre 200% e 400% e acima de 400%. C) Para substâncias químicas, a lista de atividades é taxativa, enquanto o rol das substâncias é exemplificativo. D) O fator de risco vibração é ensejador de ACET para 15 anos se a aceleração vibracional para metade do corpo for 20 m/s². E) O fator de risco hiperbárico é ensejador de ACET para 25 anos se a profundidade de mergulho estiver entre 1 m e 10 m.

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Permanência para a ACET é a exposição indissociável da produção do bem ou serviço, independentemente do tempo ou frequência.

No Decreto 3.048/1999, a permanência não é medida pelo tempo ou frequência: considera-se aquela em que o trabalhador está indissociavelmente exposto ao fator de risco inerente à produção do bem ou à prestação do serviço.

Análise das alternativas

A) Correta. B) Errada: a graduação do ruído por dose segue outros parâmetros e não essa sequência. C) Errada: os agentes químicos são de rol taxativo, não o inverso. D) Errada: os valores de aceleração de vibração indicados não correspondem aos critérios legais. E) Errada: o limite de profundidade apresentado não corresponde ao critério de ACET para trabalho hiperbárico.

Referência: Decreto nº 3.048/1999 – Anexo IV e regras de permanência na aposentadoria especial.

Resolução comentada do VaiConcursos.