Questão 62 — Aposentadoria Especial e PPP (Decreto n.º 3.048/1999) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Previdenciário Aposentadoria Especial e PPP (Decreto n.º 3.048/1999)

Cebraspe 2024 Técnico

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Técnico em Segurança do Trabalho

Gabarito disponível

Ainda com relação ao PPP, ao Decreto n.º 3.048/1999 e à ACET, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O operador da estação de tratamento e bombeio de esgoto tem direito a ACET de 25 anos por presunção com o CNAE da empresa (atividade econômica), pois é impossível operar tais equipamentos e não se expor de forma permanente a ruídos e agentes biológicos nessas operações. B) Considera-se eliminado o fator de risco quando há adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto. C) A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado contribuinte individual, somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde de forma permanente. D) A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo com emprego de medidas emergenciais, o trabalhador ainda reclama de sintomas decorrentes da exposição ocupacionais. E) É impossível a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; por isso, a necessidade de a empresa neutralizá-lo.

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A aposentadoria especial do contribuinte individual cooperado é devida conforme comprovada a exposição efetiva e permanente.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa C está correta: a aposentadoria especial para o contribuinte individual restringe-se ao cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção que comprove a exposição efetiva e permanente a agentes nocivos.

Análise das alternativas

A) Errada: a ACET exige comprovação de exposição efetiva, não presunção pelo CNAE. B) Errada: a eliminação do fator de risco decorre de medidas que neutralizem ou eliminem o agente, não apenas que o reduzam ao limite de tolerância. C) Correta, conforme o gabarito. D) Errada: a efetiva exposição não é caracterizada por queixa de sintomas do trabalhador. E) Errada: afirma, de forma absoluta, a impossibilidade de medidas de controle eficazes, o que contraria a possibilidade de eliminação do risco.

Referência: Decreto nº 3.048/1999 – aposentadoria especial (contribuinte individual cooperado).

Resolução comentada do VaiConcursos.