Questão 63 — Aposentadoria Especial e PPP (Decreto n.º 3.048/1999) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Previdenciário Aposentadoria Especial e PPP (Decreto n.º 3.048/1999)

Cebraspe 2024 Técnico

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Técnico em Segurança do Trabalho

Gabarito disponível

Quanto ao PPP, ao Decreto n.º 3.048/1999 e à ACET, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da ACET de 15 anos, 20 anos e 25 anos, corresponde à aplicação de percentuais, incidentes sobre o total da remuneração dos trabalhadores, respectivamente de 1%, se atividade preponderante e o risco de acidente do trabalho for considerado leve, 2%, se médio, e 3%, se grave. B) Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos serão considerados como ensejadores de ACET se ultrapassarem os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, desde que a empresa não comprove a eficácia dos EPIs. C) A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da ACET, está estabelecida na legislação trabalhista, por força de portaria ministerial. D) A avaliação qualitativa de riscos será comprovada pela descrição das circunstâncias de exposição a determinado agente, de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes, bem como dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, das vias de absorção, da intensidade da exposição, da frequência e da duração do contato. E) A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por técnico de segurança do trabalho.

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A avaliação qualitativa de riscos é comprovada pela descrição das circunstâncias de exposição ao agente.

O Decreto 3.048/1999 prevê que a avaliação qualitativa seja comprovada pela descrição das circunstâncias de exposição, fontes e possibilidades de liberação do agente, meios de contato, vias de absorção, intensidade, frequência e duração da exposição.

Análise das alternativas

A) Errada: os percentuais da contribuição adicional para as aposentadorias especiais são de 6%, 9% e 12% (conforme o tempo), e não 1%, 2% e 3%. B) Errada: para cancerígenos a exposição é considerada qualitativamente, sem depender de limite de tolerância ou da eficácia de EPI. C) Errada: a lista de agentes nocivos está no próprio Decreto 3.048/1999, e não em portaria da legislação trabalhista. D) Correta. E) Errada: o PPP é elaborado com base em laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e não por técnico.

Referência: Decreto nº 3.048/1999 – aposentadoria especial e comprovação de exposição a agentes nocivos.

Resolução comentada do VaiConcursos.