Questão 65 — ITBI (Direito Tributário) — Cebraspe · Câmara Municipal de Maceió/AL 2024

Direito Tributário ITBI

Cebraspe 2024

Câmara Municipal de Maceió/AL · Procurador Legislativo

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Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3