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Cebraspe · Câmara Municipal de Maceió/AL 2024

Questão 93 — Direito Constitucional: Competências Municipais

Direito Constitucional Competências Municipais

Cebraspe 2024

Câmara Municipal de Maceió/AL · Procurador Legislativo

Gabarito disponível

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue os itens a seguir.

Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3