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Cebraspe · Câmara Municipal de Maceió/AL 2024

Questão 94 — Direito Constitucional: Autonomia Municipal

Direito Constitucional Autonomia Municipal

Cebraspe 2024

Câmara Municipal de Maceió/AL · Procurador Legislativo

Gabarito disponível

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue os itens a seguir.

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3