Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsecutivos.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.