Questão 12 — Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992

Cebraspe 2026 Médio

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental (Cargo 20)

Gabarito disponível

Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.

Selecione uma alternativa A) frustrar a licitude de concurso público B) praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei C) facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado D) receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

Resolução comentada

Receber vantagem econômica indevida em razão da função é enriquecimento ilícito.

O art. 9.º da Lei de Improbidade trata dos atos que importam enriquecimento ilícito. O caput descreve auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, o que corresponde à alternativa D.

Análise das alternativas

A, C e E descrevem condutas dos arts. 10 e 11, que tratam de lesão ao erário e de violação a princípios. A é a frustração da licitude de concurso público, C é facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e E é deixar de prestar contas. B é a conduta de praticar ato visando a fim proibido, que está no art. 11 e não configura enriquecimento ilícito.

Referência: Lei n.º 8.429/1992, arts. 9.º, 10 e 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.