Gabarito disponível
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue os itens seguintes.
A LAI determina a publicidade das informações da administração pública como preceito geral, sendo o sigilo possível, mas como exceção.
A LAI determina a publicidade das informações da administração pública como preceito geral, sendo o sigilo possível, mas como exceção.