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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 50 — Direito Constitucional: Processo Legislativo — Iniciativa

Direito Constitucional Processo Legislativo — Iniciativa

Cebraspe 2024

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Cargo 1 (Conhecimentos Básicos)

Gabarito disponível

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

A iniciativa de projetos de lei pode ser extraparlamentar, ou seja, originária de autoridades que não compõem o Poder Legislativo.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 988_CPNUJE_CB3_01