Questão 44 — Direito Constitucional: Aplicabilidade das Normas Constitucionais

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.