Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, sem necessidade de lei integradora.
As normas de eficácia contida produzem todos os efeitos desde a promulgação, com aplicabilidade direta e imediata. A lei posterior pode apenas restringir seu alcance, mas não é necessária para que sejam aplicadas. É o caso do art. 5º, XIII (liberdade de profissão).
Análise das alternativas
Certo (gabarito): correto. Errado: confundiria com as normas de eficácia limitada, que dependem de lei.
Referência: Classificação de José Afonso da Silva; CF/1988, art. 5º, XIII
Resolução comentada do VaiConcursos.