Questão 13 — Lei Penal no Tempo (Direito Penal) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Penal Lei Penal no Tempo

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

Com relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Selecione uma alternativa A) Aplica-se a pena mais branda quando o crime for continuado e surgir lei posterior mais gravosa que a vigente à época do início da continuidade. B) Admite-se a conjugação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto. C) Aplica-se a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de entendimento jurisprudencial mais benéfico. D) Lei penal intermediária mais favorável ao réu, com vigência entre a data do fato criminoso e a data da respectiva sentença condenatória, não terá qualquer relevância para aplicação no direito penal brasileiro. E) No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei que seja mais benéfica.