Questão 22 — Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) (Direito Penal) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Penal Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998)

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É vedada a aplicação de pena privativa de liberdade e de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental, em razão da natureza das sanções. B) O valor do prejuízo causado pelo crime ambiental será definido apenas ao final da ação penal, sendo vedada a realização de perícia de constatação do dano na fase de inquérito. C) O patrimônio de pessoa jurídica usada preponderantemente para ocultar a prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998 será considerado instrumento de crime e declarado perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional após a dissolução forçada da referida pessoa jurídica. D) A pena de multa aplicada ao condenado por crime ambiental será calculada segundo os critérios do Código Penal, observado o limite de 360 dias-multa. E) A pena aplicada ao condenado por crime ambiental será agravada se a conduta houver sido praticada em período de seca, à noite ou em fim de semana.