Questão 68 — Práticas Abusivas (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito do Consumidor Práticas Abusivas

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de

Selecione uma alternativa A) executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. B) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa. C) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais. D) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. E) aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.