Questão 59 — Direito Constitucional: Repartição de Competências

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.