Gabarito disponível
Acerca da receita pública e de sua execução orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.
É vedada a realização de transferências voluntárias ao ente público que não realize a efetiva arrecadação dos impostos de sua competência.
É vedada a realização de transferências voluntárias ao ente público que não realize a efetiva arrecadação dos impostos de sua competência.