Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.
A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.