Questão 71 — Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) — Responsabilização de Dirigentes (Direito Administrativo) — Cebraspe · Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) 2025

Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) — Responsabilização de Dirigentes

Cebraspe 2025 Superior

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) · Analista – Área: Direito e Auditoria – Subárea: Assessoria Jurídica – Advogado

Gabarito disponível

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas que atentem contra patrimônio da Embrapa respondem objetivamente por esses atos.

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