Questão 87 — Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade — Plano Diretor e Instrumentos da Política Urbana

Julgue os itens a seguir, relativos ao planejamento e ao projeto urbano, a partir do que expressa o Estatuto da Cidade e suas definições sobre gestão urbana e instrumentos, como o plano diretor.

O direito de preempção compreende o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.