Questão 47 — Petição Inicial — Requisitos (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Civil Petição Inicial — Requisitos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre requisitos da petição inicial, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A petição inicial não necessita indicar o juízo a que é dirigida. B) A petição inicial indicará, entre outros, os nomes, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência do autor e do réu. C) a petição inicial indicará os fatos, mas permite que os fundamentos jurídicos do pedido sejam encaminhados em trinta dias. D) A petição inicial não necessita de valor da causa. E) A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de arbitragem.

Resolução comentada

Requisitos da petição inicial: qualificação das partes.

O art. 319 do CPC exige que a inicial indique, entre outros, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou CNPJ, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Análise das alternativas

A) Deve indicar o juízo a que é dirigida (art. 319, I). C) Exige os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sem prazo posterior. D) Exige o valor da causa. E) A inicial indica a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, não de arbitragem.

Referência: CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), art. 319.

Resolução comentada do VaiConcursos.