Gabarito disponível
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.
Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.
Os estados podem suplementar o modelo constitucional de controle externo na ausência de regra expressa federal.
Na ADI 5509, o STF reconheceu que, havendo lacuna no modelo federal, os entes federados podem suplementar o modelo constitucional de controle externo, em respeito à simetria e à autonomia, desde que sem contrariar os princípios constitucionais. O item reproduz essa ideia e está correto.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois nega a competência suplementar reconhecida pelo gabarito.
Referência: STF, ADI 5509; CF/1988, arts. 70 a 75.
Resolução comentada do VaiConcursos.