Gabarito disponível
Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue os itens a seguir.
Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.
Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.
O item está ERRADO porque cobrar o espólio ou os sucessores do ex-gestor depende de requisitos próprios e não ocorre de forma automática.
O item está ERRADO ao dizer que o espólio será demandado 'independentemente' de qualquer comprovação. Pela Constituição, a obrigação de reparar o dano só passa aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. Por isso, cobrar o espólio ou os sucessores exige observar os requisitos e as providências previstos na orientação jurídica do FNDE. A expressão 'independentemente de demonstração' contraria essa necessidade de cumprir condições prévias.
Referência: Constituição Federal, art. 5º, XLV
Resolução comentada do VaiConcursos.