Gabarito disponível
Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue os itens a seguir.
O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.
O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.
O prazo prescricional conta da data em que as contas deveriam ter sido prestadas (omissão) ou da apresentação da prestação de contas ao órgão de análise inicial.
A Resolução TCU n.º 344/2022 fixa esses marcos iniciais para a contagem do prazo de prescrição. Em caso de omissão, vale a data em que as contas deveriam ter sido prestadas. Se houve prestação, vale a data da apresentação ao órgão competente para a análise inicial. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta, pois traz os dois marcos iniciais previstos. B) Errada, pois negaria marcos que a resolução prevê.
Referência: Resolução TCU n.º 344/2022, art. 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.