Gabarito disponível
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
O Tema 899 tratou da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas.
A questão controvertida do Tema 899 foi definir se prescreve a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas, cujas decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, da CF). O STF concluiu pela prescritibilidade. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta, pois descreve bem a questão e a base constitucional. B) Errada, pois negaria a descrição correta do tema.
Referência: STF, RE 636.886 (Tema 899); CF/88, art. 71, § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.