Gabarito disponível
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
No Tema 899, o STF decidiu que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas é prescritível.
O STF fixou no Tema 899 que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas. O item afirma o contrário, que ela é imprescritível, por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada, pois afirma a imprescritibilidade, que contraria a tese. B) Correta, pois a pretensão é prescritível.
Referência: STF, RE 636.886 (Tema 899 da repercussão geral).
Resolução comentada do VaiConcursos.