Gabarito disponível
Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue os itens que se seguem.
Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Há prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho.
Segundo a Resolução TCU n.º 344/2022, que segue a lógica da Lei n.º 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. A responsabilidade funcional pela paralisação permanece, se for o caso. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta, pois repete a regra de 3 anos e a ressalva sobre responsabilidade funcional. B) Errada, pois negaria a prescrição intercorrente.
Referência: Resolução TCU n.º 344/2022; Lei n.º 9.873/1999, art. 1º, § 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.