Pular para o conteúdo

Cebraspe · Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 2024

Questão 118 — Controle Externo: Prescrição da Pretensão Ressarcitória da União

Controle Externo Prescrição da Pretensão Ressarcitória da União

Cebraspe 2024

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) · Analista de Prestação de Contas

Questão anulada

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue os itens que se seguem.

Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
Selecione uma alternativa

Ver gabarito

Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos