Gabarito disponível
Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
O item está CERTO porque reproduz a tese do STF sobre a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes.
O item está CERTO. Ele repete a tese de repercussão geral do STF sobre a inscrição de entes federados em cadastros de inadimplência. A inscrição exige respeito ao contraditório e à ampla defesa. Em casos de descumprimento de convênio, prestação de contas rejeitada ou débito de ressarcimento de natureza contratual (salvo conta não prestada), ela só ocorre após o julgamento da TCE ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas. Já nas hipóteses de conta não prestada, basta notificar o ente e esperar o fim do prazo.
Referência: STF, RE 1.067.086 (Tema 327 da repercussão geral)
Resolução comentada do VaiConcursos.