Gabarito disponível
Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509, julgue o próximo item.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.
O STF limitou a imprescritibilidade da ação de ressarcimento aos atos dolosos de improbidade.
No julgamento ligado à ADI 5509, o STF consolidou que a cláusula de imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da CF, no modelo federal, alcança apenas atos dolosos de improbidade administrativa. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta, pois reflete a interpretação restritiva adotada pelo STF. B) Errada, pois negaria essa limitação.
Referência: STF, ADI 5509; CF/88, art. 37, § 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.