Questão 1 — Busca e Salvamento — Lei nº 7.273/1984 (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Marítimo Busca e Salvamento — Lei nº 7.273/1984

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 7.273, de 10 de dezembro de 1984, que dispõe sobre busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O pedido de auxílio que for feito, com real ameaça de perigo da vida humana, obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação. B) A determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, com interesse na embarcação, ao Comandante, para não prestar os serviços previstos no presente artigo, isenta esse último dessa obrigação. C) O Comandante deverá lançar no Diário de Navegação, ou em documento similar, as razões que o levaram a decidir pela impossibilidade ou desnecessidade da prestação dos serviços de busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores. D) O Comandante de uma embarcação, ao tomar conhecimento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores, deverá dirigir sua embarcação na velocidade que apresente o menor consumo possível para o local onde se encontram as pessoas em perigo. E) O Comandante de uma embarcação, ao tomar conhecimento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores, após um abalroamento, dirigir-se-á ao porto mais próximo.

Resolução comentada

O Comandante deve lançar no Diário de Navegação as razões pelas quais não prestou o socorro.

A Lei 7.273/1984 determina que o Comandante registre no Diário de Navegação, ou em documento similar, as razões da impossibilidade ou desnecessidade do socorro. A alternativa C reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A) O pedido de auxílio com real ameaça à vida não gera indenização. B) A ordem do armador ou de terceiros não isenta o Comandante. D) Ele deve seguir na velocidade máxima possível, não na de menor consumo. E) Após o abalroamento ele deve prestar socorro à outra embarcação, não ir ao porto mais próximo.

Referência: Lei nº 7.273/1984

Resolução comentada do VaiConcursos.