Questão 13 — Licitação de Arrendamentos Portuários — Decreto nº 8.033/2013 (Direito Portuário) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Portuário Licitação de Arrendamentos Portuários — Decreto nº 8.033/2013

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Art. 16 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, em relação à exploração dos portos e das instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá:

Selecione uma alternativa A) determinar a conclusão dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis. B) anular o procedimento, no todo, por vício sanável. C) revogar o procedimento por motivo de vício insanável. D) adjudicar o objeto. E) anular o procedimento, em parte, por vício sanável.

Resolução comentada

Exauridos os recursos, o poder concedente pode adjudicar o objeto.

Pelo art. 16 do Decreto nº 8.033/2013, encerrado o procedimento licitatório e exauridos os recursos administrativos, o poder concedente pode adjudicar o objeto, além de outras medidas como anular ou revogar nos casos próprios.

Análise das alternativas

A) Saneamento de irregularidades é medida distinta, não a opção correta aqui. B e E) Anulação decorre de vício insanável, não sanável. C) Revogação decorre de interesse público superveniente, não de vício insanável.

Referência: Decreto nº 8.033/2013, art. 16

Resolução comentada do VaiConcursos.