Questão 39 — Medidas Administrativas — Lei nº 9.537/1997 (LESTA) (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Marítimo Medidas Administrativas — Lei nº 9.537/1997 (LESTA)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta a medida administrativa que a Autoridade Marítima pode adotar, de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Selecione uma alternativa A) Embargo do Certificado de habilitação. B) Cancelamento da construção de embarcação. C) Cancelamento do reparo da embarcação. D) Embargo da obra. E) Cancelamento da atividade de mineração.

Resolução comentada

Embargo de obra é medida administrativa prevista no art. 16 da LESTA.

Pelo gabarito, entre as medidas administrativas que a Autoridade Marítima pode adotar (Lei 9.537/1997, art. 16), consta o embargo de obra.

Análise das alternativas

A: é possível apreender ou suspender o certificado, mas não existe embargo de certificado. B, C e E: cancelamento de construção, de reparo e de atividade de mineração não são medidas previstas no artigo.

Referência: Lei nº 9.537/1997, art. 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.