Questão 44 — Coisas e Bens Afundados — Lei nº 7.542/1986 e NORMAM-10/DPC (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Marítimo Coisas e Bens Afundados — Lei nº 7.542/1986 e NORMAM-10/DPC

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com as Normas para pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a promoção de excursão de turismo subaquático em sítios arqueológicos já incorporados ao domínio da União é livre, desde que o Distrito Naval tome conhecimento com dez (10) dias de antecedência. B) caracterizado o sinistro, a propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional permanece com seus donos originais até que transcorra o prazo de três (3) anos. C) as coisas ou bens achados em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais ficarão sob custódia da Diretoria de Portos e Costas. D) as autorizações para pesquisa ou exploração de coisas ou bens estarão automaticamente canceladas sempre que houver desvio de material pertencente à União. E) a pesquisa precede a exploração e garante ao pesquisador autorizado, que encontrou a coisa ou bem, a preferência para explorá-lo, alterar o local ou remover qualquer parte.

Resolução comentada

A autorização é cancelada automaticamente em caso de desvio de material pertencente à União.

Conforme o gabarito, a regra da NORMAM-10 prevê o cancelamento automático das autorizações de pesquisa ou exploração quando houver desvio de material pertencente à União. É a única assertiva correta.

Análise das alternativas

A: o turismo subaquático em sítios arqueológicos da União não é livre, depende de autorização. B: o prazo de 3 anos não corresponde à regra correta de propriedade dos bens. C: a custódia não é da DPC nos termos descritos. E: a pesquisa não garante ao pesquisador o direito de explorar, alterar o local ou remover partes sem autorização.

Referência: Lei nº 7.542/1986 e NORMAM-10/DPC.

Resolução comentada do VaiConcursos.