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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins 2024

Questão 101 — Direito Digital: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018)

Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018)

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado do Tocantins · Analista Ministerial Especializado

Gabarito disponível

Texto-base:
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens subsequentes.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1