Gabarito disponível
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens subsecutivos.
Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.