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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins 2024

Questão 32 — Direito Constitucional: Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Direito Constitucional Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado do Tocantins · Cargos de Nível Superior (Analista Ministerial / Analista Ministerial Especializado)

Gabarito disponível

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue os itens seguintes.
Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 952_MP_TO_CG1_01