Questão 21 — Regimes Próprios de Previdência Social (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos casos de cessão de servidor segurado de RPPS, o órgão ou a entidade cedente permanecerá responsável pelo desconto das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS de origem. B) O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador não poderá permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem. C) O servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentaria pelo RPPS. D) A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição. E) Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou não pelos cofres públicos, poderão ser segurados obrigatórios do RPPS.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1