Questão 66 — Empresário — Caracterização, Inscrição e Capacidade (Direito Empresarial) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Empresarial Empresário — Caracterização, Inscrição e Capacidade

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a sua responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância. B) O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. C) É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. D) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário. E) O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede.