Questão 67 — Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Direito Empresarial) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Empresarial Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

Selecione uma alternativa A) As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso. B) Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00. C) As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada. D) A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. E) Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.