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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Questão 81 — Direito Processual do Trabalho: Fazenda Pública na Justiça do Trabalho

Direito Processual do Trabalho Fazenda Pública na Justiça do Trabalho

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a atuação da fazenda pública na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
I Os procuradores estaduais podem representar autarquias do respectivo estado em juízo, se investidos de instrumento de mandato válido.
II Os estados, quando representados no juízo trabalhista por seus procuradores, devem juntar instrumento de mandato.
III Decisão contrária à fazenda pública em dissídio individual trabalhista, fundada em orientação jurisprudencial do TST, está sujeita ao reexame necessário.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1